Our Services

Preparação de minuta e acompanhamento judicial de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo, dentre outras modalidades de controle de constitucionalidade de normas e atos aplicáveis aos casos concretos.

Elaboração de minutas de projetos de Lei de interesse e iniciativa tanto do Poder Executivo Municipal, quanto do Poder Legislativo Municipal, inclusive, com emissão de parecer de constitucionalidade dos projetos;

Elaboração de defesas técnicas juntos aos Tribunais de Contas e Ministério Público de Contas, elaboração de pareceres opinativos e acompanhamento de processos, inclusive com suporte junto ao controle interno do Município e em relação a todos os setores da Administração Pública, visando o controle preventivo das situações;

Análise de rotina da Administração Pública, com a emissão de pareceres opinativos a qualquer área da Administração Pública Municipal.

Apresentação de minutas de edital, de contratos, de termos de referência e pareceres jurídicos; acompanhamento de procedimento licitatório, análise de documentação, entre outros serviços relacionados à licitação na gestão pública municipal.

Elaboração de pareceres técnicos e opinativos, em quaisquer das áreas da Administração Pública Municipal, inclusive sobre processos judiciais, contenciosos ou não, análise tributária, financeira e orçamentária, dentre outros aspectos cotidianos, inclusive sobre as mais recentes alterações trazidas pela LGPD no exercício da Administração Pública Municipal.